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28 de Setembro de 2016
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    Pré-Lei 12.514, contribuição a conselhos depende do exercício da atividade

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 4 anos

    O profissional, caso não exerça a atividade regulamentada, não é obrigado a contribuir com o respectivo conselho, ainda que a inscrição não tenha sido cancelada. Esse é o teor da decisão aprovada, por unanimidade, pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida em Brasília no dia 16 de agosto.

    A discussão teve origem em um pedido, ajuizado por uma enfermeira, visando ao cancelamento de cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Enfermagem, referentes aos exercícios de 1998 a 2004. A requerente alegou que, pelo fato de ter ficado desempregada nesse período, não exerceu a profissão e, consequentemente, não estaria obrigada a pagar anuidades.

    O pedido foi negado pela Seção Judiciária de São Paulo, o que a levou a recorrer para a TNU. O relator do acórdão, juiz federal Rogério Moreira Alves, levou em consideração várias decisões do Superior Tribunal de Justiça em recursos relacionados à cobrança de anuidades de farmacêuticos, médicos e enfermeiros. Segundo elas, o fato gerador da anuidade é o efetivo exercício da profissão e não a mera inscrição no órgão fiscalizador.

    Na sequência de sua análise, o juiz ressaltou que essa interpretação tem eficácia limitada no tempo, sustentando-se apenas no período anterior à vigência da Lei 12.514/2011, cujo artigo estabelece que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho. Feita a observação, destacou que, no caso concreto, todas as anuidades abrangidas pelo processo circunscrevem-se a exercícios financeiros anteriores a 2011, razão pela qual a Lei 12.514 não pode ser aplicada.

    Desta forma, Alves propôs uniformizar o entendimento de que o fato gerador, relativo às contribuições devidas no período anterior à vigência da Lei 12.514/11, é o efetivo exercício da atividade profissional, e não a pura e simples manutenção da inscrição no conselho. Adicionalmente, sugeriu a adequação do acórdão, analisando se a requerente comprovou ter ficado sem exercer a atividade durante os exercícios financeiros correspondentes às anuidades cobradas. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

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    Disponível em: http://consultor-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/100035911/pre-lei-12514-contribuicao-a-conselhos-depende-do-exercicio-da-atividade

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