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Pensão alimentícia é dedutível do Imposto de Renda
Publicado por Consultor Jurídico
há 12 anos
Ao rejeitar Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) manteve, na prática, acórdão favorável à dedução do Imposto de Renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia, mesmo sem decisão judicial. A sessão de julgamento aconteceu nesta quarta-feira (17/10).
O relator da matéria, juiz federal Adel Américo Dias de Oliveira, registrou em seu voto: Na linha do posicionamento trilhado pelo Tribunal Regional Fe...
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