A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O relator da proposta orçamentária para 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse nesta terça-feira (20/11), após a aprovação do seu parecer preliminar, que não incluiu o aumento do Poder Judiciário no seu parecer. Segundo ele, a discussão sobre o reajuste do Judiciário será feita durante a analise do relatório setorial da área e, posteriormente, na apreciação do texto final do Orçamento. As informações são da Agência Brasil.

Votações na Câmara

O Plenário pode votar neste quarta-feira (21/11), a Proposta de Emenda à Constituição 478/10, que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. A proposta foi incluída na pauta após manifestação de parlamentares da bancada feminina e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Outra proposta que está prevista para nesta quarta é votação do fim do fator previdenciário (PL 3299/08), mas que ainda depende de negociação, segundo o presidente da Câmara, Marco Maia. O projeto conta com o apoio de partidos da base aliada, apesar de o governo sinalizar que é contrário a mudanças no sistema previdenciário. A votação em Plenário do marco civil da internet (PL 2126/11) foi adiada mais uma vez depois que oito líderes de partido pediram a retirada do projeto da pauta. Diante de tanta controvérsia, a proposta agora não tem data para voltar à Ordem do Dia. As informações são da Agência Câmara.

PPPs aprovadas

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória 575, editada pelo governo federal em junho para facilitar a implementação das parcerias público-privadas (PPPs) nos Estados. Entre as emendas aprovadas no projeto...