PTB questiona TCE-SP sobre repasse a Legislativos

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) em São Paulo foi ao Supremo Tribunal Federal pedir que a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado seja reformada. Em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, a legenda afirma que a corte de contas viola a Constituição na maneira como interpreta a regra para o repasse de verbas da arrecadação estadual aos Legislativos municipais.

Segundo o PTB, o repasse fere o artigo 29-A da Constituição Federal. O dispositivo afirma que o total da despesa do Legislativo municipal não pode ultrapassar 12% da receita tributária e da arrecadação do exercício anterior. Só que o TCE paulista tem entendido que esse artigo deve ser interpretado de forma exemplificativa, e não exaustiva. Na prática is...