Comissão aprova definição prévia de honorários

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta que limita a valores previamente definidos em contrato os honorários advocatícios pagos pela cobrança extrajudicial de prestações de arrendamento mercantil, de alienação fiduciária e de crédito direto ao consumidor. Aprovado em outubro de 2012, o texto é um substitutivo do relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE), ao Projeto de Lei 2.502/2011, de autoria do deputado Jorge Silva (PDT-ES).

Costa decidiu alterar o texto original do projet...