A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, ajuizou nesta quarta-feira (16/1), no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade na qual pede que a Corte dê interpretação conforme a Constituição Federal à expressão "apresentação de contas", que integra o conceito de quitação eleitoral. Para o Ministério Público, tal expressão deve ser entendida em seu sentido substancial e não apenas literal. Atualmente, o Tribunal Superior Eleitoral entende que a simples apresentação de contas de campanha, aprovadas ou não, seria suficiente para a obtenção da certidão. No entanto, para Sandra Cureau, o registro de candidaturas com contas de campanhas desaprovadas fere as diretrizes constitucionais, e não resguarda os princípios da moralidade, da probidade e da transparência, previstos na Constituição Federal. As informações são do Jornal do Brasil .

Termo privativo

O Comitê Olímpico Brasileiro (COB) está se movimentando juridicamente para impedir que universidades e associações de pesquisa usem a palavra olimpíada em suas competições educacionais. A atitude provocou protestos das principais associações de cientistas do país. No fim de 2012, a Unicamp foi notificada extrajudicialmente pelo comitê devido ao uso supostamente indevido do termo em um dos eventos organizados pela instituição, a Olimpíada Nacional em História do Brasil. O texto diz que o uso das palavras olimpíada...