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Só aposentadorias pré 1988 podem ser revistas com base no salário mínimo
Publicado por Consultor Jurídico
há 15 anos
Apenas aposentadorias concedidas antes de 1988 podem ser revistas com base no salário mínimo. A decisão é do plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente ação rescisória que pretendia reverter uma decisão da Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 199.995.
Segundo os ministros, a revisão na aposentadoria, prevista no artigo 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), só se aplica para os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 19...
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