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27 de julho de 2015
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Procurador federal não precisa se inscrever na OAB

Publicado por Consultor Jurídico (extraído pelo JusBrasil) e mais 1 usuário , OAB - Rio de Janeiro - 2 anos atrás

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Os advogados da União se submetem apenas ao seu próprio estatuto, e não à Lei 8.906/94, que regula e disciplina a atividade de advocacia no país. Logo, não ficam obrigados a se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil, para adquirir capacidade postulatória.

Ao acolher esta tese, a desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve sentença da Vara Federal de Joinville, que desobrigou cinco procuradores da União em Santa Catarina de se submeterem ao regime disciplinar previsto no Estatuto da OAB.

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Disponível em: http://consultor-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/100420683/procurador-federal-nao-precisa-se-inscrever-na-oab