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JusBrasil - Notícias
28 de agosto de 2014

Ocupante de cargo comissionado não tem direito a aviso prévio e FGTS

Publicado por Consultor Jurídico (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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O ocupante de cargo comissionado no serviço público não tem direito a aviso prévio, FGTS e multa de 40%, mesmo com contrato regido pela CLT e carteira assinada. Esse é o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que se baseou no artigo

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