Advogado deve ser preso em sala de Estado Maior
Advogado preso preventivamente tem o direito de ser recolhido em sala de Estado Maior. Na falta de local adequado, a prisão deve ser cumprida em regime domiciliar. O entendimento foi reforçado na última sexta-feira (24/5) pelo Supremo Tribunal Federal. O ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar em Reclamação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
O direito de advogados serem presos em sala de Estado Maior antes de condenação penal definitiva é previsto no artigo 7º, inciso V, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. A regra diz que são direitos do advogado "não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar.
A prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia foi julgada...
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2 Comentários
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As informações obtidas através do JusBrasil são de suma importância para a militância da advocacia. São precisas e atualizadíssimas. Parabésn a equipe. continuar lendo
No caso em concreto, caso haja a necessidade de prisão de um advogado na cidade de Campinas - SP existe sim uma sala de Estado-Maior, no quartel General da 11ª Bda Inf L. Basta saber se a autoridade Pública Militar vai concordar com a permanência do nobre militante ali. continuar lendo