Ausência de defensor anula julgamento administrativo

Os princípios da ampla defesa e do contraditório exigem a presença de advogado ou defensor para atuar no exercício da defesa técnica em Procedimento Administrativo-Disciplinar instaurado na fase de execução penal. Logo, sua ausência torna o PAD nulo, a teor da jurisprudência assentada no Superior Tribunal Federal.

Com esse entendimento, a maioria dos integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul extinguiu punição imposta a um detento que acabou sendo beneficiado pela ausência do defensor público durante PAD que apurou sua fuga,...