Rio aprova lei que restabelece teto para taxa de cartório

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (18/6), em discussão única, o Projeto de Lei 2.252/2013, dos poderes Judiciário e Executivo, que restabelece um teto máximo para as taxas cobradas por cartórios para contratos marítimos, imobiliários e outros. Ao determinar o valor de R$ 26 mil, a nova lei corrige a lacuna deixada pela legislação anterior, que não estabelecia limite para taxas judiciárias.

O limite máximo, que inicialmente era fixado em duas vezes o valor da maior taxa judiciária o correspondente a R$ 52 mil , passará a ser equivalente a apenas a própria taxa (R$ 26 mil).

A Alerj também alterou o valor dos emolumentos por "averbações com conteúdo econômico", que não poderá ultrapassar a metade do valor da taxa judiciária máxima (ou R$ 13 mil). A proposta inicial era de tet...