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26 de Abril de 2024

Revalida não fere princípios da ordem pública

Publicado por Consultor Jurídico
há 11 anos

No último dia 9 de julho, o Governo Federal publicou conjunto de medidas que formalizam o Programa Mais Médicos, entre elas a possibilidade de se contratar médicos estrangeiros, flexibilizando os critérios atuais de revalidação do exame Revalida, que tem por objetivo padronizar o reconhecimento de diplomas médicos expedidos por universidades estrangeiras e subsidiar procedimentos das universidades públicas nacionais para essa finalidade.

Esta diretriz da administração pública trata o tema com deficiência e falta de zelo, revestindo-se de postura ilegítima quanto ao reconhecimento de diplomas médicos adquiridos no estrangeiro.

De início, insta esclarecer que a terminologia revalidação merece questionamento, já que à ad...

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/revalida-nao-fere-principios-da-ordem-publica/100620134

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