Pregão eletrônico é válido em licitações de engenharia

O juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, rejeitou em caráter liminar Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco). O Sinaenco solicitava o cancelamento do pregão eletrônico adotado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para a contratação dos serviços de supervisão e acompanhamento de obras da BR 153.

A alegação era de que este meio de licitação ...