A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O novo decreto anunciado pelo governo do Rio de Janeiro criando a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) é considerada por especialistas em direto constitucional como uma prática típica de regimes de exceção, comparável aos decretos institucionais do regime militar. O vice-presidente da OAB no Rio, Ronaldo Cramer, classificou o decreto como inconstitucional por criar um órgão com poderes investigatórios, segundo ele, uma prerrogativa exclusiva da União. A OAB propôs ao governo mudanças no decreto, mas não foi ouvida. Advogados consultados pelo jornal Valor Econômico são unânimes em afirmar que a comissão "chove no molhado" por determinar obrigações de investigação parecendo ignorar que eles já estão previstos na Constituição.

Desativação de comarcas

O Conselho Nacional de Justiça concedeu liminar e suspendeu a resolucao do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que determinava a desinstalação das comarcas de Angélica e Dois Irmãos do Buriti. As comarcas vão seguir funcionando normalmente até decisão final do próprio CNJ, ainda sem data para ocorrer. A liminar foi concedida pelo conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha. Na decisão, datada desta quarta-feira (24/7), o CNJ alega que as duas Comarcas abrangem uma população de cerca de 20 mil pessoas, e movimentam bem mais de 200 processo...