SCE pode fomentar exportação na área de aviação

O Poder Legislativo, no mês de julho corrente, publicou alterações às regras relativas ao Seguro de Crédito à Exportação (SCE), instrumento de garantia que visa proteger os exportadores brasileiros dos riscos comerciais [1] , políticos e extraoridinários [2] de não receber os créditos concedidos ao cliente importador.

A cobertura do risco por meio do SCE está vinculada à possibilidade de exigibilidade do crédito, nos termos da legislação brasileira, aplicável ao contrato de seguro em questão.

O SCE foi instituido pela Lei 6.704, de 26 de outubro de 1979, a qual foi regulamentada pelo Decreto 3.937, de 25 de setembro de 2001. Atualmente, a Lei 6.704 também é regulamentada pelo Decreto 8.052, de 11 de julho de 2013, tendo sido alterada, ainda, pela Lei 12.837, de 9 de julho de 2013.

Como novidades provenientes do advento da Lei 12.837/2013 e do Decreto 8.052/2013 encontram-se as seguintes:

a) O SCE poderá ser utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação que financiarem, refinan...