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23 de Abril de 2024

Prisão de brasileiro mostra abusos autorizados por lei

Publicado por Consultor Jurídico
há 11 anos

Dias depois de vir à tona a política antiterrorismo dos Estados Unidos e o envolvimento dos britânicos, o governo do Reino Unido foi chamado a prestar contas ao Parlamento. William Hague, secretário de Estado, afirmou categoricamente que todo o trabalho das agências de inteligência é feito dentro da lei. A mesma declaração pode agora ser usada para explicar a detenção do brasileiro David Miranda por nove horas no aeroporto de Heathrow, em Londres.

A lei antiterrorismo britânica, chamada de Terrorism Act 2000, autoriza que uma pessoa seja detida e questionada por até oito horas nas áreas de trânsito internacional dos aeroportos do Reino Unido. Nesse tempo, o detido é obrigado a responder a todas as perguntas e colaborar com a Polícia, sob o risco de ser preso. Pode falar com um advogado e avisar alguém da família, mas apenas pelo telefone. Seus pertences pessoais, computadores e celulares podem ser escrutinados sem qualquer pudor pelos oficiai...

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