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Cobrança de aluguel afeta direito de propriedade e é competência do STF

Consultor Jurídico
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos

O Supremo Tribunal Federal analisará um Recurso Extraordinário que envolve contrato de aluguel supostamente não cobrado durante 10 anos. A decisão, unânime, é da 1ª Turma da Corte que proveu Agravo de Instrumento para que Recurso Extraordinário suba para análise do tribunal. A questão se refere à possibilidade de transformação da relação jurídica de locação em comodato. O contrato de locação foi realizado em 1987, no Rio de Janeiro, com duração indeterminada.

No período de 1991 a 2002, o locador não cobrou o aluguel, mas posteriormente promoveu uma ação de despejo a fim de que a dívida fosse sanada. Como o locatário não tinha condições de satisfazer a dívida, o fiador foi acionado, mesmo sem o conhecimento de que as prestações não tinham sido pagas durante toda aquela época.

O relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, votou para que o recurso extraordinário suba para análise da Corte. Ele afirmou que a matéria saber se um contrato é de locação ou de comodato não parecia ser rigorosamente constitucional. No entanto, nós temos um precedente que quando um colega tem dúvida, nós mandamos subir o RE, por isso eu adiro à prática, mas mantenho o ponto de vista, concluiu.

O ministro Março Aurélio entendeu que cabe o provimento do agravo regimental para que então se discuta essa matéria. O direito de propriedade aqui teria sido alcançado indevidamente. Eu não posso conceber que um locador deixe de cobrar aluguéis durante 10 anos e depois pretenda cobrar esses aluguéis do fiador, disse. O ministro Carlos Ayres Britto completou ressaltando que o direito à moradia tem assento constitucional. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AI 741.419

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