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2 de Dezembro de 2016
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    Cobrança de aluguel afeta direito de propriedade e é competência do STF

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 8 anos

    O Supremo Tribunal Federal analisará um Recurso Extraordinário que envolve contrato de aluguel supostamente não cobrado durante 10 anos. A decisão, unânime, é da 1ª Turma da Corte que proveu Agravo de Instrumento para que Recurso Extraordinário suba para análise do tribunal. A questão se refere à possibilidade de transformação da relação jurídica de locação em comodato. O contrato de locação foi realizado em 1987, no Rio de Janeiro, com duração indeterminada.

    No período de 1991 a 2002, o locad...

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