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JusBrasil - Notícias
26 de abril de 2015

Cobrança de aluguel afeta direito de propriedade e é competência do STF

Publicado por Consultor Jurídico (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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O Supremo Tribunal Federal analisará um Recurso Extraordinário que envolve contrato de aluguel supostamente não cobrado durante 10 anos. A decisão, unânime, é da 1ª Turma da Corte que proveu Agravo de Instrumento para que Recurso Extraordinário suba para análise do tribunal. A questão se refere à possibilidade de transformação da relação jurídica de locação em comodato. O contrato de locação foi realizado em 1987, no Rio de Janeiro, com duração indeterminada.

No período de 1991 a 200...

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