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JusBrasil - Notícias
19 de abril de 2014

Juiz não pode arbitrar fiança sem considerar renda do réu

Publicado por Consultor Jurídico (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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Juiz não pode arbitrar valor sem considerar renda

O pagamento de fiança arbitrada pela Justiça deve levar em consideração a situação econômica do afiançado. O entendimento é da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que concedeu Habeas Corpus a um casal preso pela acusação de porte ilegal de arma de fogo.

O relator do recurso, desembargador José Luiz de Carvalho, assinalou que, conforme ensina a doutrina e a jurisprudência, a fiança, obedecidos os requi...

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