STF rejeita revisão de aposentadoria de ministro do TST

O Supremo Tribunal Federal rejeitou o Mandado de Segurança em que o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho Francisco Fausto Paula de Medeiros pedia mudanças em sua aposentadoria. Francisco Paula de Medeiros queria que sua aposentadoria fosse concedida com base no artigo 184, inciso II, do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711/1952). O dispositivo garantia 20% de aumento para o funcionário público que atingisse 35 anos de serviço no topo da carreira.

Iniciado em 30 de outubro, o julg...