Rescisão de contrato com prazo deve ter processo prévio

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que contratos com prazo determinado somente podem ser rompidos pelo Poder Público mediante prévio processo administrativo. A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto pela Associação dos Usuários de Transporte Coletivo de Mato Grosso, que recebeu permissão de usar um imóvel do estado por dez anos, mas foi notificada a desocupá-lo antes do término desse período.

A administração estadual alegou interesse público, porque o prédio seria...