Cidadão não deve pagar honorários em ação contra o Estado

A polêmica sobre a destinação de honorários resultantes de condenação judicial para os advogados públicos, discutida no projeto de lei do novo Código de Processo Civil, é uma boa oportunidade para se analisar a própria necessidade de o cidadão que busca o reconhecimento de seus direitos contra o Estado ter que pagar honorários em caso de derrota.

Esse é o momento para se concluir uma evolução legislativa que tem reconhecido a isenção do pagamento de honorários aos cidadãos e entidades que defendem interesses da coletividade.

Isso acontece na Ação Popular, na Ação Civil Pública e nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Em todas elas, só há condenação ao pagamento de honorários em caso de co...