Justiça adota penhora dos direitos econômicos de atletas

O desporto, em tempos atuais, deixou de ser apenas hobby, passando a ser negócio, e um dos mais lucrativos [1]. Não apenas o futebol, mas todo esporte, seja aquele praticado por profissionais, ou mesmo aquele resultante da relação cliente e academia, visa o lucro, e, assim, necessita de capital.

Tal lógica, presente no dia a dia dos clubes de futebol ao redor do mundo, leva a um aparente paradoxo, pois ao mesmo tempo em que é necessária a convivência de equipes que rivalizam entre si, seja por jogadores, torcedores, lucro, tal competição se torna cada vez mais complexa e global [2], dificultando, até mesmo, a possibilidade de se entrever com quem se compete e a que nível se dá a concorrência pelo chamado mercado da bola [3].

É nesse cenário, influenciado por diversos fatores, entre os quais ressalta-se a importância do Caso Bosman ou Acórdão Bosman que resultou no atual sistema de transferência, e de regime contratual, de atletas de futebol em todo o mundo, que se vê um boom, para alguns até mesmo uma bolha, nos valores com os quais clubes de futebol se deparam cotidianamente. Como exemplo, em 2013, Gareth Bale, então jogador do clube inglês Totteham Hotspur Football Club da Inglaterra, se transferiu, ou foi vendido, para o clube espanhol Real Madrid Club de Fútbol por cerca de 100 milhões de euros. Sendo que, um ano antes, o campeonato brasileiro já registrava resultado, recorde, de mais de 105 milhões de euros apenas em transferências de atletas entre clubes da primeira divisão nacional, mesmo com gastos próximo aos 110 milhões de euros na dita compra de jogadores por clubes da primeira divisão brasileira [4].

O montante necessário para competir em alto nível, não apenas entre os copartícipes de nosso campeonato nacional, mas também com clubes de fora, não advém somente do futebol, como é provido, da mesma maneira, por investidores, interessados no negócio lucrativo que é o desporto profissional em nosso país mesmo que lucrativo apenas para poucos.

Desde antes da Lei Pelé, as equipes brasileiras já se endividavam para montar equipes competitivas. Contudo, a escalada nos valores necessários para se manter uma boa equipe a nível nacional se tornou patente logo após sua promulgação, e o contexto gerado pela posterior modificação em seu texto legal pela alcunhada Lei Maguito, verdadeira carta de despejo dos parceiros investidores de clubes brasileiros como a Palmeiras-Parmalat e Corinthians-HMTF, levou a um aumento exponencial da dívida tributária das equipes brasileiras, que se viam entre a escolha de pagar seus atletas e contratar jogadores para manter seus torcedores contentes, ou honrar suas dívidas com o governo. Tal caos financeiro levou, em 2011, à seguinte situação [5]:

Assim, mesmo com a receita recorde em nosso campeonato nacional, tem-se o seguinte cenário, pandêmico, da saúde financeira das equipes brasileiras em 2011 [6]:

Para tentar equilibrar a balança financeira, ou ao menos fechar o caixa ao final do ano, os clubes brasileiros se viram à procura de mecanismos de funding desportivo, seja por meio de empréstimos bancários com juros elevadíssimos, seja por meio de mecanismos mais inventivos como as chamadas cestas de jogadores. Entretanto, a maneira, por excelência, encontrada para manter o futebol brasileiro em nível ao menos adequado, foi a negociaç...