CJF aprova alteração no Manual de Cálculos

O Conselho da Justiça Federal aprovou proposta de resolução que altera o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nessa segunda-feira (25/11).

As propostas de alteração no Manual de Cálculos foram elaboradas pela Comissão de Cálculos da Justiça Federal, formada por juízes federais das cinco regiões, que periodicamente propõe sua revisão. A Comissão é presidida pelo juiz federal em auxílio à presidência do TRF da 1ª Região, Marcos Augusto de Sousa.

Uma das principais modificações no manual refere-se ao indexador de correção monetária incidente sobre os débitos judiciais da Fazenda Pública. O manual passa a prever que voltam a incidir como indexadores de correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Série Especial (IPCA-E) para as sentenças condenatórias em geral, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para sentenças proferidas em ações previdenciárias, e a taxa Selic para os créditos em favor dos contribuintes e para os casos de devedores não enquadrados como a Fazenda Pública, com incidênc...