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Associações são contra honorários para advogado público
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
Associações de magistrados encaminharam nota técnica a líderes de partidos no Congresso contra a proposta que autoriza o pagamento de honorários de sucumbência a advogados púbicos. No texto, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) dizem que a alteração do art. 85 do Código de Processo Civil deve ser rejeitada, por padecer de vícios de inconstitucionalidade, conveniência e técnica legislativa.
Inicialmente, como ...
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