Penhora online em conta bancária de terceiro é ilegal

Penhora de crédito e penhora de dinheiro são medidas diferentes e não devem ser confundidas. É válida ordem judicial para retenção de valores em conta corrente de terceiro para quitar débitos de uma prestadora de serviços, mas isso não viabiliza a penhora online, pelo sistema BacenJud. Este foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu Recurso de Revista da Companhia Siderúrgica Nacional contra decisão do Tribunal Regional da 2ª Região (SP). Esta corte ordenou o bloqueio online, por meio do BacenJud, de verba da CSN para a quitação de dívidas trabalhistas da DAD Engenharia e Serviços, que é prestadora de serviços.

A DAD Engenharia foi condenada por uma dívida trabalhista e não quitou o valor devido, levando o juízo de primeira instância a determinar que a CSN colocasse o valor da dívida à disposição da Justiça e descontasse do crédito que a prestadora de serviços tinha com a siderúrgica. A CSN alegou que não existia crédito em nome da D...