Ano foi marcado pela luta em defesa das prerrogativas

O ano que se encerra foi, sem dúvida nenhuma, de grandes conquistas para a advocacia brasileira. Tivemos avanços em diversos setores, com destaque para a valorização profissional e, em especial, para a garantia do respeito às prerrogativas profissionais.

Foi neste ano que criamos no Conselho Federal da OAB a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, cujos trabalhos tiveram início imediato. Bem estruturada, a Procuradoria conta com corpo próprio de advogados devidamente preparados a prestar assistência, atuar em todas as instâncias do Judiciário e, ainda, com mobilidade para colaborar no trabalho que as seccionais realizam para identificar e receber de denúncias de violação às prerrogativas.

A Ordem pôs como item essencial em sua pauta de prerrogativas a defesa de honorários dignos aos advogados. Lançamos neste ano a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, que viajou por seccionais de todo o país, e a Ouvidoria de Honorários, canal exclusivo para advogados que se sintam aviltados ao verem arbitrados seus honorários. Uma das linhas de atuação da campanha nacional é a valorização dos honorários sucumbenciais e dos honorários contratuais, além de atuar junto a advogados em todo o país pelo direito a esse bem que consideramos alimentar e, portanto, essencial para que o advogado seja valorizado e fazer com o que o cidadão seja engrandecido.

Obtivemos uma importante vitória para a advocacia brasileira, que foi a aprovação de pontos fundamentais para a profissão no novo Código de Processo Civil (CPC), que, em seu texto final, contemplou bandeiras histórias da classe. O novo CPC define os honorários como de natureza alimentar, o tratamento igualitário com a Fazenda Pública e o fim da compensação de honorários. O texto ainda determina a contagem de prazo em dias úteis, estabelece f...