Site que permite criar petição gratuita foi destaque
Entrar na Justiça de forma rápida, sem advogado, de graça e ganhar até R$ 13,5 mil. É isso que oferece o site Processe Aqui, que permite ao consumidor criar sua petição em apenas quatro passos. Com isso, diz o site, a pessoa pode, sozinha, ingressar nos juizados especiais com pedidos de indenização de até 20 salários mínimos limite estabelecido pela Lei 9.099/1995 para ingressar com ação sem assistência de advogado. Para os criadores do Processe Aqui, dar a oportunidade de o cidadão brasileiro criar uma petição na hora e de graça significa democratizar a Justiça e contribuir para uma melhor qualidade dos serviços e produtos do país. Porém, as entidades de advocacia não concordam com essa visão romântica do negócio. Clique aqui para ler a notícia.
Inscrição no Simples
Levantar o sigilo financeiro do contribuinte com base em dados obtidos de administradoras de cartões de crédito, sem autorização judicial, afronta a Constituição Federal e viola a Lei Complementar 105/2001 (Lei do Sigilo das Operações Bancarias). Com esse entendimento, a Justiça do Rio de Janeiro deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por uma empresa de calçados, mantendo-a no Regime Simplificado de Tributação (Simples Nacional) até que a decisão final sobre o caso seja proferida no Mandado de Segurança. A decisão, do dia 10 de dezembro, se deu no recurso interposto em face da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, ligada à secretaria de Fazenda do estado do Rio. Clique aqui para ler a notícia.
Atualização monetária
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no fim de 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 determina que os precatórios sejam corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do ...
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16 Comentários
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Criei um perfil pra testar o programa sem botar muita fé, confesso, mas até que a petição gerada ficou satisfatória na minha opinião. Poderia estar melhor, porque talvez esta seja a única petição fundamentada que o autor disporá durante todo o processo.
E este é o grande problema a meu ver: após a inicial e a audiência de conciliação, se não houver acordo (e os grandes escritórios que fazem advocacia de massa não costumam fazer muitos) virão vários outros atos (audiência de instrução, recursos, embargos) para os quais, a meu ver, será sempre imprescindível a assistência de um bom advogado.
Achei o programa muito legal, mas se fosse voltado para advogados (fornecendo modelos de petição) seria muito mais adequado. O anúncio na primeira página, oferecendo "A Justiça na palma da sua mão, sem advogado." decididamente é uma falácia perigosa.
O autor, a meu ver, praticamente não terá chance nenhuma ao demandar contra grandes empŕesas, representadas por grandes escritórios de advocacia de massa, com apenas uma única petição fundamentada.
Mas é uma novidade, posso estar enganado. Vejamos o que diz o futuro. continuar lendo
Concordo com você Gustavo. Um cidadão leigo não conhece seus direitos, não conhece seus deveres, não sabe como funciona o procedimento do juizado, não conhece argumentos para respaldar suas alegações e, ainda, não pode fazer a interposição de recurso para impugnar as decisões proferidas. UM VERDADEIRO ABSURDO!
Peticionar é trabalho de ADVOGADO! Se a pessoa é pobre, procure a defensoria pública ou um advogado nomeado pelo Convênio da Defensoria/OAB, que ficará isenta de custas, taxas, emolumentos, honorários e do preparo recursal. continuar lendo
Meu comentário é simples e conciso. Sem adentrar em piegas, qualquer advogado, estudante de direito e, quem por desejo queira alcançar essa profissão, estuda muito, esforça-se muito, gasta muito, e por fim, tem que passar em uma das provas mais temidas do país para só então exercer a função de "falar pelo outro" ou seja: advogar. Nossa constituição já criou o acesso a justiça gratuita, os defensores públicos e muitos dos colegas advogados iniciam suas carreiras na assistência gratuita, pois além das dificuldades da profissão que por si só torna o trabalho árduo, antes do Dr. ou Dra. advogados ganharem mercado pelo seu nome e trabalho, leva algum tempo e muitos nem conseguem.
Assim, a capacidade postulatória vai além da representação em juízo, é a garantia de uma classe, é a existência de um profissional da área no mercado, é o mais alto grau de valorização de seus esforços, é a formação do triângulo que compõe a justiça (juiz + acusação + defesa). Se assim não fosse, juízes, delegados, promotores estariam no rol desta capacidade de advogar, mesmo porque, agregam o mesmo conhecimento.
Democratizar a justiça é valorizar o advogado e não abrir e banalizar sua profissão, é aumentar os valores da assistência para que o profissional queira participar, é reconhecer sua necessidade no difícil exercício de defesa dos direitos e da aplicação justa da LEI.
Portanto, concluo: vamos nos medicar, vamos construir nossas casas e prédios, vamos nos policiar, vamos julgar, vamos nos processar, vamos nos defender, vamos nos prender, assim, todos são todos e todos não precisaram de profissionais, muito menos de se esforçar para alcançar algo tão valoroso; seu profissionalismo. continuar lendo
Segundo o autor do texto quem for leigo não terá chance nenhuma ao demandar contra grandes empŕesas, representadas por grandes escritórios de advocacia de massa, com apenas uma única petição fundamentada.
Pois bem se tiver poder aquisitivo, ou parentes influentes, não precisa escrever uma virgula!
Logico sejamos mais claro, o juiz dificilmente entrara em negociata de sentenças, com um desconhecido como fez com Lula por varias vezes, Toda negociata é intermediada por um advogado! continuar lendo
João Cirino, o Sr não completou o pensamento, deveria dizer :Toda negociata é intermediada por um advogado desonesto. continuar lendo
Incentiva o litígio, desprestigia a classe, oferecendo um serviço ruim, pois com a contestação o Autor terá prazo para replicar, e como vai fazê-lo? Bem como que só poderá propor ações onde o valor da causa seja 20 salários mínimos, quando contratando um advogado poderia pedir 40 salários mínimos. Além de que tratando-se de dano moral por negativação indevida e havendo a possibilidade de pedir multa diária em tutela antecipada, como vai equipar a petição com tal pedido? E caso haja recurso da parte adversa? Enfim, o site visa ganhar dinheiro com propaganda e, quem sabe, cooptar clientes para seu escritório. continuar lendo