Mudança na lei não permite rever coisa julgada

O princípio da segurança jurídica e especialmente a necessidade de preservação ambiental não permitem que a coisa julgada seja desprezada devido à existência de nova legislação. Assim, o Código Florestal sancionado em 2012 não possibilita que uma empresa condenada por desmatar áreas de proteção tenha revista a forma de cumprimento da condenação, segundo a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O colegiado mudou decisão de primeira instância que determinava a elaboração de perícia sobre a s...