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Condenado por venda de DVDs piratas tem HC negado
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
Por não avaliar a existência de questões excepcionais para concessão de liminar em Habeas Corpus, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou HC apresentado por um comerciante condenado à prisão pela venda de CDs e DVDs falsificados em seu estabelecimento.
Após ele ser acusado de violar direitos autorais, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Passos (MG) fixou a pena em dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Contra essa decisão, a defesa a...
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