Conamp contesta lei que regula promoção de promotores na PB

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar o artigo 117 da Lei Complementar 97/10 do estado da Paraíba, que estabelece o caráter vitalício como requisito para a promoção de promotor de Justiça. A Conamp alega que a norma proíbe a promoção dos membros não vitalícios do Ministério Público, o que seria incompatível com o requisito do "vitaliciamento" estabelecido pela Constituição Federal. A ADI é relatada pela ministra Rosa Weber.

A pedido da relatora, a Advocacia-Geral da União elaborou manifestação em defesa da Lei Complementar, afirmando que as alegações da associação são equivocadas, pois interpreta isoladamente o que dispõe a norma atacada. De acordo com a AGU, a L...