Municípios devem decidir sobre APPs, dizem especialistas

Especialistas em Direito Ambiental defendem a autonomia dos municípios para decidir a largura das Áreas de Preservação Permanente no entorno de cursos d'água em espaços urbanos, prevista no Projeto de Lei 368/2012, aprovado na semana passada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado. A proposta segue agora à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado para apreciação em caráter terminativo.

Para Frederico Diamantino, sócio do Diamantino Advogados Associados, a proposta tenta corrigir uma incoerência do Novo Código Florestal. Uma simples análise demonstra a necessidade de regulamentação municipal. Toda cidade tem o seu plano diretor próprio, onde estão contempladas suas características e peculiaridades. Portanto, não há razão para ela não poder delimitar suas APPs, diz.

A advogada Vanessa Santos Moreira, do escritório Edgard Leite Advogados, segue a mesma linha, defendendo maior participação dos municípios. Isso privilegia aquele que detém maior possibilidade de visualizar e analisar suas áreas, o próprio município, facilitando a verificação d...