Permissão de táxi não pode ser herdada, decide Justiça de MG

A permissão de táxi não pode ser transferida para terceiros, porque isso violaria os princípios constitucionais inerentes à administração pública e permitiria a comercialização dos serviços públicos. Com esse entendimento, a Justiça de Minas Gerais decidiu que um inventariante não tem direito ao uso de uma permissão de táxi.

Citando o artigo 175 da CF, a juíza 6ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Luzia Divina de Paula Peixôto, afirmou que é imprescindível a prévia licitação para que haja a permissão de serviço público ou a sua transferência. Segundo ela, também a Lei 8.666/1993 prevê a obrigatoriedade de licitação nas permissões de serviços públicos. O ob...