Recurso à OEA contra julgamento da AP 470 foi destaque

Os advogados dos executivos do Banco Rural condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, denunciaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA). Eles pedem um novo julgamento de seus clientes: Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Vinícius Samarane. O cerne da discussão apresentada na denúncia é o direito ao duplo grau de jurisdição. Os ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal não observaram o duplo grau de jurisdição ao deixarem de desmembrar o processo e remetê-lo à primeira instância quanto aos acusados que não detinham foro privilegiado por prerrogativa de função, afirmam. Clique aqui para ler a notícia.

Provas no exterior

No dia 9 de abril, o Brasil passou a ser o 58º membro da Convenção da Haia sobre Provas um acordo de cooperação internacional que padroniza a forma de pedir, receber e enviar informações sobre pensões alimentícias, divórcios e questões trabalhistas, por exemplo. A principal mudança será a supressão de etapas: hoje, para conseguir provas estrangeiras, o juiz que analisa um caso encaminha carta rogatória ao Ministério da Justiça e, quando o Brasil não tem acordo bilateral com o país em que se busca dados, a solicitação é repassada para o Itamaraty. Só depois da tramitação diplomática é que o pedido chega às autoridades responsáveis por ir atrás das provas. Com o acordo, o contato poderá ser feito diretamente pelo Ministério, sem passar pelas Relações Exteriores. Clique aqui para ler as notícias.

Imunidade do advogado

Ao condenar um advogado por publicar na internet ofensas a um promotor, um juiz de Limeira concluiu que a imunidade profissional do advogado não permite que ele use as redes sociais para ofender seus desafetos. Isso porque, além de a imunidade não ser absoluta, o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil não permite que o operador do Direito exerça suas atividades através dos sites de relacionamento. O advogado terá que pagar R$ 26 mil de indenização ao promotor. Clique aqui para ler a notícia.

ESPECIAIS

Entrevista de domingo

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o ministro do Supremo Tribunal Federal e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio, fala sobre financiamento de campanha, mostra sua preocupação com as formas de obtenção de provas e fala sobre o julgamento dos planos econômicos: "O Supremo julga a partir da Constituição Federal. Mas quando ele julga, também percebe e questiona as repercussões" , conta. Clique aqui para ler a entrevista.

Coluna da semana

Na coluna Senso Incomum, o procurador Lenio Streck fala sobre a decisão do juiz do Rio Grande do Norte que mandou um advogado diminuir o tamanho de sua petição por considerá-la muito longa. "A vingar a tese do juiz do RN, cada juiz de terrae brasilis poderá estabelecer o número de folhas de cada petição inicial ou de cada contestação ou de cada apelação, etc. Como o personagem Humpty Dumpty, de Alice Através do Espelho, cada um dá às palavras (da lei) o sentido que quer. O único problema é que, nesse contexto, muitas das decisões, por exemplo, do ministro Celso de Mello serão nulas, porque demasiado extensas... (sob a ótica do juiz do RN, certo?)". Clique aqui para ler a coluna.

Artigo da semana

Em artigo publicado no dia...