OAB questiona no STF diferentes critérios para honorários

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionou no Supremo Tribunal Federal a adoção de diferentes critérios para a fixação de honorários nas causas envolvendo a Fazenda Pública. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.110 foi interposta nesta segunda-feira (14/4).

A ação questiona um dispositivo do artigo 20 do Código de Processo Civil. Nos casos em que a Fazenda Pública é vitoriosa, esse dispositivo fixa os honorários entre 10% e 20% do valor da condenação. Entretanto, quando a...