Lei que regula a recuperação judicial apresenta sérias falhas

A lei 11.101/05, quase prestes a completar uma década, segundo entendimento comum, apresenta sérias falhas, as quais comprometem, e muito, o sucesso do plano de recuperação, mantendo estatística de menos de 10% em torno das empresas efetivamente recuperadas.

Coube ao legislador, cuja comissão participamos por mais de uma década, sob ingerência do governo, e de órgãos internacionais, o saudoso Osvaldo Biolchi, mapear as coordenadas para votação e aprovação da lei.

Naquele cenário no qual se desenvolvia a economia e se gestava sua forma globalizada, já não mais tinha serventia o diploma, Decreto-lei 7.661/45, ousando-se, com alguma timidez, por mais paradoxal que possa parecer, na concepção de uma lei de recuperação sensível à atividade empresarial nacional.

Dias atrás, chegou-nos interessante caso, cujo juízo de origem sobresto...