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DF deve indenizar menor vítima de agressão policial
Publicado por Consultor Jurídico
há 16 anos
DF tem de indenizar menor vítima de agressão policial
É responsabilidade de o Distrito Federal indenizar vítima de agressão policial, uma vez que o agente é funcionário público. A decisão foi tomada pela 8ª Vara da Fazenda Pública. A primeira instância determinou que o Distrito Federal pague R$ 10 mil para um menor vítima de agressão policial.
A decisão foi embasada no artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , que diz ser responsabilidade das pessoas jurídicas de Direito Público e ...
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