TSE decidirá se mudança em campanha eleitoral vale para este ano

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (10/5) o Projeto de Lei 275/05 do Senado, para alterar a Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições. A tinta da caneta nem secou e o PSL — Partido Social Liberal já enviou Consulta ao Tribunal Superior Eleitoral para saber se as novas regras já valem para as eleições deste ano.

O projeto sancionado prevê a proibição do uso de outdoors nas campanhas e apresentação de artistas em comícios e reuniões eleitorais. De acordo com o projeto, também estão vetadas a distribuição de brindes e a divulgação de pesquisas 15 dias antes das eleições.

Segundo Ronaldo Nóbrega, secretário geral do PSL, a aplicação das novas regras já para as eleições deste ano fere o artigo 16 da Constituição: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Outra nova regra sancionada permite o pedido de cassação de diploma político (ação de impugnação de mandato eletivo) já no curso do mandato, se comprovado uso de caixa dois. Hoje o último prazo para esse pedido é de 15 dias antes da diplomação.

Lula, porém, vetou o artigo que proibia a exibição de cenas externas na propaganda eleitoral. O texto vindo do Congresso previa que os programas eleitorais seriam feitos apenas em estúdios. O presidente vetou ainda outros três artigos do projeto de lei.

Um deles, artigo 40-A, dizia que uma acus...