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18 de Abril de 2024
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    Competência dos JEFs depende apenas do valor da causa

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 10 anos

    A competência dos Juizados Especiais Federais é definida pelo valor da causa e não pela complexidade da questão. Assim, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou seguimento a recurso de agravo de instrumento que pretendia rever decisão que remeteu ao JEF uma ação envolvendo suspensão de cobrança e reparação de danos morais.

    A requerente afirma não reconhecer diversas compras feitas com seu cartão de crédito e a fim de comprovar a suposta fraude, pediu a produção de perícia grafotécnica. Arg...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/competencia-dos-jefs-depende-apenas-do-valor-da-causa/125550738

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