Técnico em agronomia pode assinar receita de agrotóxico

A Lei 5.524/1968, que trata do exercício da profissão de técnico industrial é aplicável, igualmente, nos termos de seu artigo 6º, aos técnicos agrícolas de nível médio. No artigo 2º, a lei prevê como uma das atribuições dos profissionais dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados.

Com base nesse entendimento, um técnico em agronomia conseguiu o direito de assinar receituário de agrotóxico após decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS)....