Governador do AP questiona Lei Orgânica da PGE

O governador do Amapá, Camilo Capiberibe (PSB), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Ele diz que, como a Lei Complementar estadual 82/2014 foi promulgada pelo Poder Legislativo, houve violação à competência constitucional de que o chefe do Executivo proponha leis referentes à organização e ao funcionamento da administração estadual.

Hoje, o estado tem em tese duas normas em vigência sobre o mesmo tema. Em novembro de 2013, havia...