Justiça proíbe ampliação de loteria estadual em Mato Grosso

A exploração, autorização, permissão direta ou por meio de concessionárias, de quaisquer espécies de serviços lotéricos ou sorteios é atividade exclusiva da União, conforme prevê a Constituição Federal. Foi com esse entendimento que a 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso mandou proibir a ampliação da Loteria do Estado de Mato Grosso (Lemat).

A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Procuradoria da União no estado para proibir que a Lemat, uma autarquia criada pelo governo estadual, ampliasse sua estrutura além dos moldes que foram estabelecidos em sua criação em 1954. Foi pedida a imediata ...