Mulher de dono de imóvel pode embargar penhora de bem de família

Todos os integrantes do grupo familiar têm direito constitucional à dignidade humana e à moradia, sendo, por isso, impenhorável o único bem da família, ainda que seus integrantes não sejam detentores da propriedade. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao liberar da penhora um apartamento já arrematado em execução trabalhista.

A autora do pedido é esposa do dono do apartamento, mas não tem direito a nenhuma parte do imóvel por estar casada sob o regime de comunhão...