Feto morto em acidente de trânsito não tem direito a DPVAT, diz TJ-GO
O feto não pode ser considerado vítima para fins de indenização do seguro obrigatório DPVAT, pois não tem personalidade civil nem capacidade de direito. Foi o que decidiu a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao negar pedido de um casal que perdeu o filho em acidente de trânsito, quando a mulher estava grávida havia dois meses.
O julgamento havia sido favorável ao casal em primeira instância, mas a Seguradora Líder — responsável por administrar o DPVAT — recorreu. Por unanimidade, o colegiado acompanhou tese do desembargador Jeová Sardinha de Moraes, para quem a garantia material depende da vida após o parto. O relator reconheceu divergências jurídicas sobre os direitos do nascituro, porém disse ter se baseado na teoria natalista estabelecida no artigo 2ª do Código Civil.
Moraes disse que o Supremo Tribunal Federal também adotou essa teoria ao considerar constitucionais as pesquisas que utilizam células embrionárias, pois “o embrião é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição”. Assim, segundo o desembargador, não se pode confundir expectativa com direito adquirido.
Tese contrária
A decisão, ainda não publicada, segue na direção contrária do Superior Tribunal de Justiça, que em 2010 reconheceu o direito ao seguro a uma mulher com quase nove meses de gestação que perdeu o bebê após ser atropelada. No Recurso Especial 1.120.676, a 3ª Turma avaliou que o sistema jurídico protege a vida intrauterina desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana.
Ficou vencido na ocasião o relator, ministro Massami Uyeda (hoje aposentado). Para ele, a Lei 6194/74 fixa com um dos fatos geradores da indenização o fato jurídico “morte”, que não se aplicaria no caso. Mas prevaleceu voto-vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino: “Sobrelevando-se os diretos à tutela da pessoa humana, tenho por plenamente possível extrair da legislação infraconstitucional que disciplinara o seguro obrigatório a contemplação do direto ...
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6 Comentários
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São esses tipos decisões que enfraquecem a credibilidade das pessoas em procurar seus direitos. É porque não era a neta do relator que estava no acidente, por isso o feto não tinha direitos !!! continuar lendo
Embrião para pesquisa com célula tronco é uma situação, um feto na barriga de uma mãe, que o perde em decorrência de um acidente, me parece ser outra... continuar lendo
Merece ter o direito à vida preservado, tramita na Câmara o Projeto de Lei 478/2007 que confere ”prioridade absoluta” a nascituros, definidos como ”o ser humano concebido, mas ainda não nascido” continuar lendo
Lamento a perda desta mãe, entendo sua dor, mas a decisão está correta, o feto tem expectativa de direito.
Como sabem a genitora poderá acionar àquele que cometeu o ato ilícito e buscar a devida reparação (danos morais e/ou materiais). continuar lendo