Em seminário na Faap, especialistas discutem o futuro do ensino do Direito

O papel do advogado como construtor do Estado, a adequação do currículo de Direito aos desafios contemporâneos e a permanente reavaliação do curso, abrindo caminho para que o futuro agente do Direito curse disciplinas de outras áreas do conhecimento. Esses foram alguns dos temas e ideias discutidos na primeira reunião do Conselho de Orientação Estratégica da Faculdade de Direito da Faap.

Do “conselho de notáveis” — órgão criado para orientar o aperfeiçoamento da escola — fazem parte o próximo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski; o ministro aposentado do STF, Antonio Cezar Peluso, professor da Faap; o ministro aposentado do TST e diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP, Pedro Paulo Teixeira Manus; o ex-governador de São Paulo, Claudio Lembo, professor da Faap; o desembargador do TRF-3 Newton De Lucca, ex-presidente da corte; o tributarista Ives Gandra da Silva Martins; e o criminalista Arnaldo Malheiros — além de Álvaro Villaça e do seu vice-diretor, desembargador José Roberto Neves Amorim.

O vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou, na reunião, que começou a lecionar na Faap em 1979, quando foi contratado como professor de Legislação Tributária no curso de Administração. E fez um resumo do debate desenvolvido no Supremo Tribunal Federal sobre o alcance das decisões da corte no controle difuso da constitucionalidade. Lewandowski citou uma avaliação do ministro do STF Luis Roberto Barroso de que ocorre hoje uma aproximação dos sistemas jurídicos vigentes no mundo. A common law, sistema dos precedente judiciais vinculantes, e o sistema romanístico, do Direito posto, estão se aproximando “cada vez mais”, e “o poder judicial brasileiro, de certa maneira, vai valorizando os precedentes”. Essa evolução, conjugada ao processo de globalização e às transformações aceleradas na sociedade, indica, segundo ele, a necessidade de reavaliar os paradigmas sobre os quais se assenta o ensino do Direito. “Vivemos em um mundo globalizado em que a mudança é aquilo que é verdadeiramente constante e permanente.”

Para o vice-presidente do STF, o curso deve ter um núcleo permanente de disciplinas “de natureza propedêutica, formadoras do pensamento jurídico, baseadas em conceitos universais válidos para qualquer tipo de sistema jurídico, seja a common law, seja o sistema romanístico”. Como exemplo, ele citou a Teoria Geral do Direito Privado, a Teoria Geral do Direito Público, a Teoria do Estado (“minha disciplina”, lembrou), Teoria Geral do Processo, Filosofia, Sociologia e, eventualmente, Ciência Política, Linguagem e Lógica Jurídica, Teoria da Argumentação. “São disciplinas perenes que podem ser utilizadas em qualquer sistema jurídico e seja qual for a mudança que o Direito positivo eventualmente possa vir a sofrer”.

Lewandowski acrescentou que, se cumpridas pelos estudantes essas disciplinas de natureza propedêutica, eles poderiam cursar matérias eletivas. “Neste mundo em constante transformação, estão surgindo matérias de interesse profissional candente, como o Direito da Internet”. Segundo ele, com a questão da privacidade da comunicação e dos dados, esse tipo de disciplina não pode deixar de ser oferecida por uma universidade. Ele mencionou também Direito do Consumidor, Meio Ambiente, do Petróleo e da Energia, diante da descoberta do pré-sal. O ministro também defendeu a ênfase “na arbitragem, na conciliação e na mediação, que, a meu ver, constituem hoje instrumentos que representam a grande saída para esse impasse que vive o Judiciário brasileiro, com 90 milhões de processos em tramitação, para um universo de 18 mil juízes estaduais, federais, trabalhistas, militares”. Segundo ele, os juízes “não dão conta desse acervo extraordinário, exigindo formas alternativas de solução de controvérsias. “E esse, a meu ver, é o grande futuro dos profissionais, dos operadores do Direito”.

O ministro também recomendou o estímulo à interdisciplinaridade. “Seria salutar se o estudante de Direito pudesse cursar Economia, Contabilidade, Ciências Políticas, literatura, eventualmente, até artes cênicas. Por que não? Afinal de contas, o advogado é um orador, é um ator perante os foros em que atua.”

Como terceiro ponto, Lewandowski enfatizou a necessidade de associação permanente entre ensino, pesquisa e extensão. “Extensão à comunidade”, afirmou. “Uma universidade, particularmente uma faculdade de Direito, não pode se restringir simplesmente a retransmitir o saber acumulado pelos que nos antecederam. Tem de produzir o saber novo, e, mais do que isso, precisa estender esses conhecimentos à comunidade na qual vive.”

Para o ministro, a pesquisa deve ser um elemento impulsionador do ensino, para que seja possível propor novas soluções para os problemas atuais. “Pesquisa antecede, a meu ver, o próprio ensino.” Ele também considera importante que “problematizemos a pesquisa e, por via de consequência, o ensino”. “Essas aulas ex cathedra, em que o professor prepara a sua matéria e os alunos assistem passivamente, seguem, a meu ver, um modelo completamente superado. É preciso que o aluno tenha uma postura ativa nesse processo de aprendizado, na construção do conhecimento.”

Segundo ele, a Universidade de São Paulo, especialmente a Faculdade de Direito, já está reservando 20% dos créditos para que os estudantes possam formular o seu currículo com disciplinas, com pesquisas e com trabalhos de extensão à comunidade. “Ou seja, o aluno prepara o seu próprio currículo e é convidado a participar do processo de aprendizado, não se limitando meramente a assistir passivamente a fala do professor, como sempre foi no ensino jurídico.” Em contrapartida, acrescentou, o professor deve exercer o papel de um condutor, aquele que abre portas, abre perspectivas e permite que o aluno reflita e problematize os assuntos com os quais depara nas várias especialidades.

É preciso, também, segundo o ministro, que a prática profissional seja o eixo condutor do processo de aprendizado. “No passado, com todo o respeito, as faculdades de Direito formavam generalistas, poetas, políticos, artistas. Nós temos de formar profissionais que vão atuar no mercado de trabalho, não vamos formar nefelibatas, como era no passado.” Para Lewandowski, o curso de Direito deveria ter um plano pedagógico dinâmico, em permanente construção e reconstrução. “O currículo deve ser constantemente reavaliado em função dessas rápidas mudanças que nós temos, não só no plano da ciência jurídica, mas também no plano da evolução do mercado de trabalho.”

Segundo o ministro, é preciso também estimular o desenvolvimento progressivo, intelectual e acadêmico, não só dos estudantes, mas também dos professores. “A instituição tem obrigação de fazer isso, ela tem de estimular o aluno a prosseguir nos seus estudos, em cursos de especialização, mestrado, doutorado, pós-doutoramento, um constante aperfeiçoamento e retornando à universidade.” E isso vale para os professores também. “A universidade tem a obrigação de estimular o progresso intelectual e acadêmico dos professores, inclusive, se for o caso, patrocinando as idas desses professores para o exterior, para outros centros de ensino.” Lewandowski também enfatizou a importância de uma avaliação permanente do trabalho dos docentes e dos estudantes, num processo de feedback. “É a maneira à disposição da instituição de poder melhorar permanentemente.”

Antes de encerrar sua intervenção, o vice-presidente do STF falou da internacionalização do ensino. “Nós não podemos mais ficar isolados aqui, nós estamos em um mundo globalizado”, afirmou. Segundo ele, “o Direito é um Direito que pouco difere hoje nos distintos países, e se faz absolutamente necessário esse intercâmbio de ideias, sobretudo com centros acadêmicos mais avançados”.

Formação em vez de ofício
Para o diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP, Pedro Paulo Teixeira Manus, a primeira preocupação da faculdade é avaliar se a grade curricular está de acordo com a evolução da sociedade. Segundo ele, é preciso uma revisão curricular permanente. “À medida que a sociedade caminha, novos ramos do Direito vão surgindo, e precisamos estar pelo menos meio passo à frente para atender a essa demanda.”

Manus defende também que haja um cuidado com a metodologia do ensino, para não apenas informar, mas formar o aluno, com uma perspectiva crítica. “Não podemos nos transformar em tecnocratas do Direito, pessoas que têm informação, sabe qual é o código, qual é o decreto, qual é a lei, mas não é capaz de elaborar um raciocínio jurídico.” Segundo ele, precisamos ter uma perspectiva crítica, e “isso se aprende na escola, isso se treina na escola”.

Ele propôs mais integração “entre graduação, pós-graduação, corpo docente e corpo discente nos trabalhos”, lembrando que há muitas publicações, internas e externas, que demandam “bons artigos”, um “campo fértil” para trabalhos conjuntos de professores com alunos da pós-graduação e da graduação. “A perspectiva do aluno da graduação é sempre a mais brejeira, a mais esperta, digamos assim, (...) e a perspectiva acadêmica do professor tem um valor não apenas para cumprir os créditos da graduação, mas para a vida profissional no futuro. É esse tipo de trabalho que nós vamos ser solicitados a fazer trabalhando em escritórios, em empresas, na advocacia pública. É pegar um caso e avaliar do ponto de vista jurídico. Nós precisamos treinar esse tipo de saber na universidade.”

O diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP questionou o método de avaliação que existe hoje. Segundo ele, além de provas e trabalhos, a atitude do aluno em classe precisa ter peso decisivo na aprovação. “Prova em que você precisa contar o que está escrito no artigo 468 da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] não mede nada. Você não precisa saber de cor o artigo 468, (...) precisa é entender o que está escrito naquele artigo. Então, a forma de avaliação tem de ser contemporânea, estimulando o aluno que participa, raciocina e que tem essa visão critica do Direito.”

Manus se mostrou preocupado com a questão da duração do curso de Direito. “O nosso curso tem cinco anos, (...) e quando chega no 4º ano, o aluno não quer mais saber do professor, porque ele tem que fazer aquele bendito exame da Ordem [dos Advogados do Brasil]. E todo mundo tem que fazer no quinto ano, porque todo mundo da sua classe faz.” Ele mencionou o relato pessoal de alguns alunos, segundo os quais em alguns escritórios são demitidos os estagiários que falham no Exame da Ordem.

“Eu entro no elevador da PUC e o menino está com um livrão da OAB, que não faz nada além de enfiar na cabeça dele um monte de informação, ...