Ministro Lewandowski mantém perda de direitos políticos de Jaqueline Roriz

A condenação por ato de improbidade administrativa pode acarretar na perda de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal. Usando esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar de Jaqueline Roriz contra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal que, ao condená-la por ato de improbidade administrativa, aplicou a sanção de perda dos direitos políticos por oito anos.

O TJ-DF havia condenado Jaqueline por receber vantagem indevida por para angariar apoio político ao então candidato e ex-governador José Roberto Arruda — o que configura ato de improbidade. Além da suspensão dos direitos políticos, a corte também aplicou as sanções de ressarcimento pelo dano causado, multa em dobro pelo dano causado, proibição de contratar com o poder público e pagamen...