STF suspende liminar que obrigava Amapá a repassar duodécimo integral

Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar ação em que magistrados e membros do tribunal de origem sejam direta ou indiretamente interessados. Seguindo esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do STF, suspendeu liminar do Tribunal de Justiça do Amapá que bloqueava R$ 5 milhões das contas do estado e garantiu que o governo repasse o duodécimo aos Poderes com valor abaixo do previsto.

No caso, argumentando indisponibilidade financeira pela queda nas transferências federais, o governo do Amapá — a quem cabe a tarefa de administrar a queda ou o aumento das transferências — teve de readequar o repasse do duodécimo ao Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa.

Inconformado com a redução no valor, a Assembleia Legislativa e o Ministério Público do Amapá ingressaram com ...