TJ-AL concede liminar e impede corte no orçamento do MP

O Tribunal de Justiça de Alagoas determinou, em liminar, o fim imediato da redução imposta pela Assembleia Legislativa de Alagoas no orçamento do Ministério Público do estado e obrigou o chefe do Poder Executivo a repassar à instituição as parcelas mensais relativas ao duodécimo de acordo com os valores propostos originalmente no projeto de lei enviado à Casa. O Ministério Público Estadual de Alagoas impetrou mandado de segurança preventivo em face do governador do estado.

A decisão é do desemba...