Desembargadores não têm direito a horas-extras em recesso

É ilegal o recebimento de horas extras pelo presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas nos meses de recesso forense. O parágrafo 2º do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura proíbe “a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados”.

Seguindo esse entendimento, apresentado pela relatora, conselheira Luiza Cristina Frischeisen, o Conselho Nacional de Justiça determinou que o TJ-AL instau...