Tramitam no Supremo 3 mil reclamações constitucionais

Tramitam no Supremo Tribunal Federal atualmente cerca de três mil Reclamações (RCL), segundo relatório da instituição. A RCL é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso i, alínea i, da Constituição Federal).

Regulamentado pelo artigo 13 da Lei 8.038/1990 e pelos artigos 156 e seguintes do Regimento Interno da Corte (RISTF), o instituto pertence à classe de processos originários do STF — ou seja, deve ser ajuizada diretamente no tribunal, a quem cabe analisar se o ato questionado na ação invadiu competência da corte ou se contrariou alguma de suas decisões.

A possibilidade de uso desse ...